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Artigo 18.º — Créditos de horas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/10/2019
  1. 1 -Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo.
  2. 2 -Não beneficiam do crédito previsto no número anterior:
    1. a)Os delegados das associações com um número de associados inferior a 10 % do número total de polícias na efetividade de serviço na respetiva unidade orgânica;
    2. b)Os delegados sindicais das federações, uniões e confederações.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social da PSP, considerando-se como unidade orgânica:
    1. a)A Direção Nacional;
    2. b)Os Serviços Sociais da PSP;
    3. c)A Unidade Especial de Polícia;
    4. d)Os comandos territoriais de polícia;
    5. e)Os estabelecimentos de ensino policial;
    6. f)Divisões policiais dos comandos territoriais de polícia.
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