O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:
- a)60 % para o Estado;
- b)30 % para o IMT, I. P.;
- c)10 % para a entidade que levantou o auto.
Artigo 67.º — Destino das coimas
Vigente desde: 18/03/2014
O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: