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Artigo 27.º — Contraordenações

Vigente desde: 16/02/2015
  1. 1 -Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 3 740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 000, no caso de pessoa coletiva:
    1. a)A violação dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis aos técnicos e entidades previstos na presente lei;
    2. b)A violação do disposto nos artigos 2.º e 4.º;
    3. c)O exercício de atividade de uma EIIEL estabelecida em Portugal sem estar reconhecida pela DGEG, como previsto no artigo 2.º, ou em livre prestação de serviços sem prévia comunicação, nos termos do artigo 26.º;
    4. d)A inexistência de quadro de pessoal mínimo em EIIEL ou a contratação de diretor técnico ou inspetores em violação do disposto no artigo 7.º;
    5. e)A falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente atualizada ou do comprovativo de contratação de garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 8.º;
    6. f)A violação do segredo profissional previsto no n.º 5 do artigo 9.º por parte de uma EIIEL;
    7. g)A não elaboração e entrega de relatórios ou da informação previstos no artigo 18.º por parte das EIIEL;
    8. h)O exercício da atividade de formação profissional por organismo sem certificação válida, nos termos do artigo 22.º, bem como a violação do disposto nos artigos 23.º e 24.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  4. 4 -Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
  5. 5 -Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações.
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