O certificado de contumácia identifica a pessoa a quem se refere e certifica as declarações de contumácia dessa pessoa vigentes no registo, bem como os respetivos efeitos, ou a ausência de declarações vigentes.
Artigo 17.º — Conteúdo do certificado
Vigente desde: 02/08/2022
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Em vigor desde 02/08/2022