Artigo 28.º · Comunicação de condenações ao Estado-Membro da nacionalidade
Em vigor desde 02/08/2022
1 -São comunicadas pelos serviços de identificação criminal às autoridades centrais do Estado-Membro da nacionalidade do arguido todas as decisões proferidas por tribunais portugueses e inscritas no registo criminal português que apliquem penas e medidas de segurança a cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia, bem como as decisões subsequentes relevantes que se reportem àquelas decisões e, ainda, o respetivo cancelamento no registo criminal.
2 -A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada da informação de não poder ser retransmitida para outros fins que não sejam relativos a processo penal.