- 1 -São comunicadas pelos serviços de identificação criminal às autoridades centrais do Estado-Membro da nacionalidade do arguido todas as decisões proferidas por tribunais portugueses e inscritas no registo criminal português que apliquem penas e medidas de segurança a cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia, bem como as decisões subsequentes relevantes que se reportem àquelas decisões e, ainda, o respetivo cancelamento no registo criminal.
- 2 -A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada da informação de não poder ser retransmitida para outros fins que não sejam relativos a processo penal.
Artigo 28.º — Comunicação de condenações ao Estado-Membro da nacionalidade
Vigente desde: 02/08/2022
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