Art.º 36 · Lei n.º 14/2024 — Alteração de regulamentos disciplinares

1 -As federações desportivas e as ligas profissionais devem alterar os respetivos regulamentos disciplinares, de acordo com o previsto no capítulo anterior e nos números seguintes, no prazo de 90 dias.
2 -Os regulamentos disciplinares das federações desportivas e das ligas profissionais devem prever sanções de suspensão da prática da atividade desportiva ou de funções desportivas ou dirigentes por um período:
1. a)De 2 a 10 anos, no caso de corrupção passiva;
2. b)De 1 a 5 anos, no caso de corrupção ativa;
3. c)De 1 a 5 anos, no caso de tráfico de influência;
4. d)De 1 a 5 anos, no caso de oferta ou recebimento indevido de vantagem;
5. e)De 1 a 5 anos, no caso de associação criminosa;
6. f)De 6 meses a 3 anos, no caso de aposta antidesportiva;
7. g)De 6 meses a 3 anos, no caso de coação desportiva;
8. h)De 6 meses a 3 anos, no caso de violação do disposto no artigo 6.º;
9. i)De 2 a 10 anos, no caso de violação do disposto no artigo 7.º
3 -Os regulamentos disciplinares das federações desportivas e das ligas profissionais devem prever que os clubes desportivos sejam sancionados de acordo com a seguinte escala de penas:
1. a)Perda de pontos ou de lugares na ordem classificativa da competição;
2. b)Descida de divisão;
3. c)Exclusão da competição por um período não superior a cinco épocas desportivas.

Artigo 36.º — Alteração de regulamentos disciplinares