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Artigo 119.º

Nulidade das eleições

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 21/07/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.
  2. 2 -Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o circulo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.