Saltar para o conteúdo principal

Artigo 119.º

(Nulidade das eleições)

Redação registada como em vigor em 21/07/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.
  2. 2 -Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo, posterior à decisão.