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Artigo 13.º

(Número e distribuição de deputados)

Redação registada como em vigor em 29/07/1990.

Esta redação foi substituída em 27/06/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O número total de deputados é de 230.
  2. 2 -O número total de deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 226, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16.º
  3. 3 -A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.º 4 do artigo anterior correspondem dois deputados.
  4. 4 -A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1.ª série, entre os 70 e os 80 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.
  5. 5 -O mapa referido no número anterior é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.