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Artigo 23.º

(Apresentação de candidaturas)

Redação registada como em vigor em 12/04/1995.

Esta redação foi substituída em 27/06/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
  2. 2 -A apresentação faz-se entre os setenta e os cinquenta e cinco dias anteriores à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do circulo eleitoral.
  3. 3 -Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação das candidaturas é feita perante os juízes dos juízos cíveis.
  4. 4 -Nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação faz-se perante o juiz do círculo judicial com sede na respectiva capital.