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Artigo 26.º

(Publicação das listas e verificação das candidaturas)

Redação registada como em vigor em 27/06/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Terminado o prazo para apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal.
  2. 2 -Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.