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Artigo 32.º

Recurso para o tribunal da relação

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 21/07/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de três dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º