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Artigo 32.º

(Recurso para o Tribunal Constitucional)

Redação registada como em vigor em 21/07/1985.

Esta redação foi substituída em 27/06/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de três dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 30.º