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Artigo 40.º

(Assembleias de voto)

Redação registada como em vigor em 12/04/1995.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
  2. 2 -As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.
  3. 3 -Até ao 35.º dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.
  4. 4 -Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o governador civil ou, nas Regiões Autónomas, para o Ministro da República, que decidem, em definitivo e em igual prazo.
  5. 5 -O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado no governo civil e nas câmaras municipais.