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Artigo 50.º

Poderes dos delegados

Redação registada como em vigor em 12/04/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os delegados das listas têm os seguintes poderes:
    1. a)Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
    2. b)Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;
    3. c)Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento;
    4. d)Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
    5. e)Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
    6. f)Obter certidões das operações de votação e apuramento.
  2. 2 -Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.