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Artigo 50.º

Poderes dos delegados das listas

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 12/04/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os delegados das listas têm os seguintes poderes:
    1. a)Ocupar os lugares mais próximos da mesa, por forma que possam fiscalizar plenamente todas as operações eleitorais;
    2. b)Ser ouvidos em todas as questões que se suscitarem durante o funcionamento da assembleia de voto, quer durante a votação, quer durante o apuramento;
    3. c)Assinar a acta, rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações eleitorais;
    4. d)Obter todas as certidões que requererem sobre as operações de votação e apuramento.
  2. 2 -Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser em flagrante delito de crime punível com pena maior.