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Artigo 51.º

Cadernos de recenseamento

Redação registada como em vigor em 12/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Logo que definidas as assembleias e secções de voto e designados os membros das mesas, a comissão de recenseamento deve fornecer a estas, a seu pedido, duas cópias ou fotocópias autenticadas dos cadernos de recenseamento.
  2. 2 -Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.
  3. 3 -As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores devem ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição.
  4. 4 -Os delegados das listas podem a todo o momento consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento.
  5. 5 -Nas assembleias e secções de voto constituídas no estrangeiro podem ser utilizados, em alternativa e desde que reúnam as condições técnicas necessárias, cadernos eleitorais desmaterializados.