Artigo 54.º

Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

1 -A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.
2 -Qualquer candidato ou partido político pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território nacional e em Macau.