Artigo 75.º

Contabilização de receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 01/12/1993. Ver a versão consolidada

1 -Os partidos políticos devem contabilizar discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.
2 -Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos.