Artigo 85.º
Extravio do cartão de eleitor
Redação registada como em vigor em 21/05/1974.
Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada
No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia, que para o efeito está aberta no dia das eleições.