Artigo 98.º — Voto branco ou nulo

AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/08/2018

1 -Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 -Considera-se voto nulo o do boletim de voto:
1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
2. b)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou não tenha sido admitida;
3. c)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 -Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
4 -Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.º-B, 79.º-C, 79.º-D, 79.º-E e 79.º-G ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/2018

Lei Orgânica n.º 3/2018 - 1.ª Série(17/08/2018)

Alterado

Em vigor de 12/04/1995 a 17/08/2018

Lei n.º 10/95 - 1.ª Série(07/04/1995)

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Original

Em vigor de 21/05/1974 a 11/04/1995

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Referências (5)

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