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Artigo 7.º — (Integração em lugares do quadro)

Vigente desde: 30/05/1986
  1. 1 -A integração em lugares do quadro efectuar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)Para categoria igual à que possui;
    2. b)Para categoria igual à que possui, mantendo a mesma remuneração, quando não houver coincidência de remuneração;
    3. c)Para categoria de diferente designação e idêntico conteúdo funcional remunerada com a mesma letra, ou letra de vencimento imediatamente superior, quando não houver coincidência de remuneração;
    4. d)Para categoria de diferente designação e idêntico conteúdo funcional remunerada por letra de vencimento imediatamente inferior, mantendo, no entanto, a remuneração que actualmente aufere;
    5. e)Para categoria de diferente carreira, mediante reclassificação ou reconversão profissional nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.
  2. 2 -A integração, observados os critérios referidos no número anterior, far-se-á, independentemente de qualquer outra formalidade, com excepção do visto do Tribunal de Contas, quando a mesma se verifique em relação aos quadros dos serviços mencionados nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, atendendo, sucessivamente:
    1. a)À maior antiguidade na categoria;
    2. b)À maior antiguidade na carreira;
    3. c)À maior antiguidade na função pública.
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