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Artigo 149.º

Inscrição de estrangeiros

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no título vi, é admitida a inscrição de estrangeiros sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Estejam inscritos e com plenos direitos de exercício da profissão em organismo do respetivo país, reconhecido pela International Federation of Accountants (IFAC);
    2. b)Façam prova da residência em Portugal há pelo menos três anos;
    3. c)Sejam aprovados nos módulos de direito e fiscalidade, tal como definidos na prova de exame para acesso a revisor oficial de contas.
  2. 2 -Pode ainda ser admitida a inscrição dos membros registados em organismos congéneres nos respetivos Estados, desde que por estes seja admitido o exercício da profissão a revisores oficiais de contas portugueses em igualdade de condições com os seus nacionais, de harmonia com o legalmente estabelecido.