Aplicam-se à presente lei as definições constantes do artigo 2.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, salvo se expressamente definido de outra forma no presente Estatuto.
Artigo 191.º-A — Definições
AditadoVigente desde: 30/01/2022
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2022
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)
Referências (1)
- Artigo 2.º