Art.º 26 · Lei n.º 140/2015 — Competência

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas à CMVM, compete ao conselho de supervisão emitir parecer sobre:
1. a)O plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares e respetivos relatórios;
2. b)A criação de comissões técnicas e a fixação das remunerações e demais abonos dos respetivos membros;
3. c)Todos os regulamentos que devem ser submetidos a apreciação da assembleia representativa;
4. d)O plano anual de formação contínua que lhe seja submetido pelo conselho diretivo;
5. e)Todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário e pelos conselhos diretivo, disciplinar e fiscal;
6. f)O montante das quotas, taxas e emolumentos a cobrar;
7. g)A criação, a composição, as competências e o modo de funcionamento dos colégios de especialidade, com caráter vinculativo.
2 -Sem prejuízo de outras estabelecidas por lei, são competências do conselho de supervisão:
1. a)Estabelecer as regras respeitantes ao estágio profissional, incluindo a avaliação final, e a fixação de qualquer taxa referente às condições de inscrição na Ordem, sob proposta do conselho diretivo;
2. b)Verificar a não sobreposição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final com as matérias ou unidades curriculares que integram os cursos conferentes da habilitação académica necessária ao acesso à profissão, após parecer vinculativo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, a emitir no prazo de 120 dias a contar do pedido;
3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem, particularmente a realização dos estágios de acesso à profissão e a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente, através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
4. d)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da Ordem, por regulamento, sob proposta da assembleia representativa;
5. e)Supervisionar a legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
6. f)Acompanhar regularmente a atividade do conselho disciplinar, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
7. g)Apreciar os recursos das decisões do conselho disciplinar;
8. h)Propor a designação do provedor dos destinatários dos serviços;
9. i)Destituir o provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvido o órgão colegial executivo;
10. j)Apreciar e instruir os processos de aquisição e perda da qualidade de membros honorários da Ordem, por iniciativa própria ou do conselho diretivo, bem como apresentar a respetiva proposta ao plenário composto pela mesa da assembleia e pelos membros dos restantes órgãos da Ordem, para parecer prévio à deliberação em assembleia representativa;
11. k)Verificar previamente a conformidade legal ou estatutária dos referendos internos;
12. l)Exercer todas as demais funções enunciadas na lei das associações públicas profissionais na parte referente ao órgão de supervisão.
3 -O conselho de supervisão elabora e aprova o seu regimento.

Artigo 26.º — Competência

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