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Artigo 35.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho disciplinar reúne por convocação do presidente e só pode deliberar com a presença deste e de, pelo menos, três dos seus vogais.
  2. 2 -O conselho disciplinar pode fazer-se assessorar no desempenho das suas funções por juristas.