Os membros da Ordem devem pagar as quotas, taxas e emolumentos fixados pela assembleia representativa, bem como as multas que lhes forem aplicadas pelo órgão competente, nas datas e formas previstas.
Artigo 68.º — Pagamento de quotas, taxas, emolumentos e multas
Vigente desde: 07/09/2015
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Em vigor desde 07/09/2015