Saltar para o conteúdo principal

Artigo 99.º

Exercício da ação disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm legitimidade para participar ao conselho disciplinar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
    1. a)O bastonário;
    2. b)O presidente de outro órgão da Ordem;
    3. c)Os membros do conselho de supervisão;
    4. d)O provedor dos destinatários dos serviços;
    5. e)A CMVM;
    6. f)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
    7. g)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pela atuação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.