- 1 -O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de facto, podem requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo 1920.º do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais.
- 2 -Nos casos referidos no número anterior observa-se o disposto nos artigos 54.º a 56.º
Artigo 58.º — Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais
Vigente desde: 08/09/2015