Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar cível:
- a)Instaurar a tutela e a administração de bens;
- b)Nomear pessoa que celebre negócios em nome da criança e, bem assim, nomear curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;
- c)Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;
- d)Fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos;
- e)Ordenar a entrega judicial de criança;
- f)Autorizar o representante legal da criança a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
- g)Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças;
- h)Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício das responsabilidades parentais;
- i)Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;
- j)Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos da criança;
- k)Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;
- l)Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes.