Compete ainda às secções de família e menores:
- a)Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e nomear curador especial que represente a criança extrajudicialmente;
- b)Nomear curador especial que represente a criança em qualquer processo tutelar;
- c)Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos ainda crianças;
- d)Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
- e)Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.