Artigo 29.º — Atas

Vigente desde: 08/09/2015

1 -As reuniões da comissão de proteção são registadas em ata.
2 -A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 20.º-A.