- 1 -A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
- 2 -Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.
Artigo 1.º — Paternidade e maternidade
Vigente desde: 31/08/1999