São obrigatoriamente passadas a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias:
- a)Todas as certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
- b)As certidões de apuramento distrital e geral.
Artigo 158.º — (Certidões)
Vigente desde: 26/11/1985