- 1 -Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável setorialmente pelas autoridades a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a violação ao disposto no n.º 4 do artigo 17.º e no artigo 18.º constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.
- 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
Artigo 23.º — Contraordenações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021