- 1 -A força executiva da sentença estrangeira depende de prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no Código de Processo Penal e o previsto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma.
- 2 -Quando se pronunciar pela revisão e confirmação, o tribunal:
- a)Está vinculado à matéria de facto considerada provada na sentença estrangeira;
- b)Não pode converter uma pena privativa de liberdade em pena pecuniária;
- c)Não pode agravar, em caso algum, a reacção estabelecida na sentença estrangeira.
- 3 -Em caso de omissão, obscuridade ou insuficiência da matéria de facto, o tribunal pede as informações necessárias, sendo a confirmação negada quando não for possível obtê-las.
- 4 -O procedimento de cooperação regulado no presente capítulo tem carácter urgente e corre mesmo em férias.
- 5 -Se respeitar a pessoa que se encontre detida, o pedido é decidido no prazo de seis meses, contados da data em que tiver dado entrada no tribunal.
- 6 -Se o pedido respeitar a execução de sentença que impõe reacção privativa de liberdade nos casos do n.º 5 do artigo 96.º, o prazo referido no número anterior é de dois meses.
- 7 -Havendo recurso, os prazos referidos nos n.os 5 e 6 são acrescidos, respectivamente, de três e de um mês.
Artigo 100.º — Revisão e confirmação da sentença estrangeira
Vigente desde: 31/08/1999