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Artigo 142.º — Conteúdo do pedido

Vigente desde: 31/08/1999
  1. 1 -O pedido de cooperação é instruído nos termos do artigo 23.º, com as especialidades constantes dos números seguintes.
  2. 2 -O pedido de vigilância deve conter:
    1. a)Menção das razões que motivam a vigilância;
    2. b)Especificação das medidas de vigilância decretadas;
    3. c)Informações sobre a natureza e a duração das medidas de vigilância cuja aplicação é requerida;
    4. d)Informações sobre a personalidade do condenado e o seu comportamento no Estado requerente, antes e depois de proferida decisão relativa à vigilância.
  3. 3 -O pedido de vigilância e execução é acompanhado da decisão que impôs a reacção criminal e da decisão que determinar a revogação da condição suspensiva da condenação ou da sua execução.
  4. 4 -O carácter executório das duas decisões é certificado segundo as formas prescritas pela lei do Estado requerente.
  5. 5 -Quando a decisão de executar substituir uma outra sem reproduzir a exposição dos factos, deve ser junta a que contenha essa exposição.
  6. 6 -No caso de se entender que as informações fornecidas pelo Estado requerente são insuficientes para dar satisfação ao pedido, são solicitadas informações complementares, podendo fixar-se um prazo para o efeito.
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