- 1 -Aos pedidos de cooperação regulados no presente título, e em tudo o que nele não estiver especialmente previsto, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do título IV relativas à execução de sentenças penais, em particular no que respeita à apreciação do Ministro da Justiça, à competência dos tribunais portugueses e respectivo processo e aos efeitos da execução.
- 2 -As disposições relativas ao consentimento não têm aplicação quando estiver em causa unicamente um pedido de vigilância.
- 3 -O Ministro da Justiça pode pedir informação à Procuradoria-Geral da República e ao Instituto de Reinserção Social, com vista à decisão sobre o pedido.
Artigo 143.º — Tramitação e decisão do pedido
Vigente desde: 31/08/1999