- 1 -O disposto no artigo anterior é ainda aplicável aos casos em que, mediante acordo, uma pessoa detida ou presa em Portugal seja transferida para o território de outro Estado, para fins de realização de acto de investigação em processo português.
- 2 -O consentimento previsto no n.º 1 do artigo anterior é dispensado sempre que se esteja perante uma transferência efectuada nos termos de acordo, tratado ou convenção internacional que não o exija.
- 3 -Ao pedido de auxílio formulado a Portugal é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior.
Artigo 156.º — Transferência temporária de detidos ou presos para efeitos de investigação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/08/2001