- 1 -O pedido de extradição que deva prosseguir é remetido, conjuntamente com os elementos que o instruírem e respectiva decisão, ao Ministério Público no tribunal da Relação competente.
- 2 -Dentro das quarenta e oito horas subsequentes, o Ministério Público promove o cumprimento do pedido.
Artigo 50.º — Início do processo judicial
Vigente desde: 31/08/1999