Art.º 117 · Lei n.º 145/2015 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.
3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo de prescrição só corre:
1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
5 -A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
6 -A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo o advogado arguido, no entanto, requerer a continuação do processo.

Artigo 117.º — Prescrição do procedimento disciplinar