Art.º 118 · Lei n.º 145/2015 — Suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar

1 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal;
2. b)O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida;
2 -A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses.
3 -O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.

Artigo 118.º — Suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar