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Lei n.º 145/2015

Artigo 118.ºSuspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar

Em vigor desde 09/09/2015
  1. 1 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
    1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal;
    2. b)O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida;
  2. 2 -A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses.
  3. 3 -O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.