Saltar para o conteúdo principal

Artigo 163.º

Legitimidade para a interposição do recurso

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm legitimidade para interpor recurso o arguido, os interessados, o bastonário, o conselho de supervisão e o provedor dos destinatários dos serviços.
  2. 2 -Não é permitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da deliberação final.