Artigo 163.º · Legitimidade para a interposição do recurso
Em vigor desde 01/04/2024
1 -Têm legitimidade para interpor recurso o arguido, os interessados, o bastonário, o conselho de supervisão e o provedor dos destinatários dos serviços.
2 -Não é permitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da deliberação final.