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Artigo 168.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm legitimidade para requerer a revisão:
    1. a)O participante, relativamente a decisões de arquivamento do processo disciplinar;
    2. b)O advogado condenado ou seu defensor, relativamente a decisões condenatórias;
    3. c)O conselho de supervisão;
    4. d)O provedor dos destinatários dos serviços.
  2. 2 -Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a prosseguir, nos casos em que o advogado condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao quarto grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo, os advogados com quem o condenado mantinha sociedade ou partilhava escritório ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.
  3. 3 -O bastonário pode também apresentar proposta de revisão de decisões definitivas condenatórias ou de arquivamento.