Artigo 201.º

Exercício da advocacia por estrangeiros

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os estrangeiros oriundos de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa um dos graus académicos a que se refere o n.º 1 do artigo 194.º podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos dos portugueses.
2 -(Revogado.)