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Artigo 22.º

Impedimento temporário

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de impedimento temporário de algum membro de órgãos colegiais, o órgão a que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a sua substituição.
  2. 2 -A substituição do bastonário e dos presidentes dos órgãos colegiais processa-se na forma estabelecida, respetivamente, no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 20.º
  3. 3 -A substituição dos restantes membros com cargo específico, quando necessária, é determinada pelos respetivos órgãos.
  4. 4 -A substituição temporária dos delegados é decidida pelo respetivo conselho regional.