Compete ao congresso tratar e pronunciar-se sobre:
- a)O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias;
- b)A administração da justiça;
- c)Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
- d)O aperfeiçoamento da ordem jurídica em geral.
Artigo 28.º — Competência
Vigente desde: 09/09/2015
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Em vigor desde 09/09/2015