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Artigo 33.º

Constituição e competência

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com inscrição em vigor.
  2. 2 -À assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados, e ainda sobre:
    1. a)A aprovação do orçamento e plano de atividades da Ordem dos Advogados;
    2. b)A aprovação do relatório e contas da Ordem dos Advogados;
    3. c)A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto;
    4. d)A aprovação dos regulamentos previstos no presente Estatuto;
    5. e)A aprovação de quotas e taxas, com exceção das taxas referentes às condições de acesso à inscrição na Ordem dos Advogados;
    6. f)Matérias da competência do bastonário, do conselho geral ou do conselho de supervisão, que lhes sejam submetidas, para decisão, pelo respetivo órgão competente;
    7. g)A aprovação do regulamento sobre títulos de especialista.